Termos de Serviço

1. Introdução

Bem-vindo à LexReview. Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o seu acesso e utilização do sítio web, aplicações, APIs e serviços da LexReview (coletivamente, os "Serviços"). Ao aceder ou utilizar os nossos Serviços, está a concordar em ficar vinculado por estes Termos.

Leia atentamente estes Termos antes de utilizar os nossos Serviços. Se não concordar com estes Termos, não deverá aceder ou utilizar os Serviços.

2. Definições

Nestes Termos de Serviço:

• "LexReview", "nós", "nosso" refere-se à Knowonderfull, Lda, empresa proprietária da plataforma LexReview e fornecedora dos Serviços.
• "Utilizador", "você", "seu" refere-se a qualquer pessoa que aceda ou utilize os Serviços.
• "Conta" refere-se ao registo eletrónico criado quando se inscreve nos Serviços.
• "Conteúdo" refere-se a textos, documentos, imagens, vídeos, áudio, software ou qualquer outro material carregado ou disponibilizado através dos Serviços.
• "Serviços" refere-se ao sítio web, aplicações, APIs e quaisquer outros produtos ou serviços disponibilizados pela Knowonderfull, Lda através da plataforma LexReview.
• "Subscrição" refere-se ao acordo pelo qual, mediante pagamento, obtém acesso a funcionalidades específicas dos Serviços por um período determinado.

3. Registo e Conta

3.1 Criação de Conta

Para utilizar determinadas funcionalidades dos Serviços, deverá criar uma conta. Ao criar uma conta, concorda em fornecer informações precisas, atuais e completas. É da sua responsabilidade manter as suas informações de conta atualizadas.

3.2 Segurança da Conta

Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades que ocorram na sua conta. Notifique-nos imediatamente se suspeitar de qualquer utilização não autorizada da sua conta ou de qualquer outra violação de segurança.

3.3 Utilizadores Autorizados

Se estiver a utilizar os Serviços em nome de uma organização, declara e garante que tem autoridade para vincular essa organização a estes Termos. As contas organizacionais podem permitir vários utilizadores. O administrador da conta é responsável por gerir o acesso e garantir que todos os utilizadores cumprem estes Termos.

4. Serviços e Subscrições

4.1 Planos de Subscrição

A Knowonderfull, Lda oferece vários planos de subscrição para a plataforma LexReview, incluindo uma versão gratuita com funcionalidades limitadas e planos pagos com funcionalidades adicionais. As funcionalidades específicas incluídas em cada plano estão descritas no nosso sítio web.

4.2 Pagamentos e Faturação

Para os planos pagos, aceita pagar todas as taxas aplicáveis conforme descrito no plano de subscrição selecionado. A menos que indicado de outra forma:

• As taxas são cobradas no início de cada período de faturação
• As subscrições renovam-se automaticamente a menos que sejam canceladas
• Os pagamentos não são reembolsáveis, exceto quando exigido por lei
• Reservamo-nos o direito de alterar as taxas com aviso prévio de 30 dias

4.3 Cancelamento

Pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento. O cancelamento entra em vigor no final do período de faturação atual. Não oferecemos reembolsos parciais para meses não utilizados. Após o cancelamento, a sua conta será convertida para o plano gratuito, com acesso limitado a determinadas funcionalidades.

4.4 Modificações dos Serviços

Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou interromper qualquer parte dos Serviços, temporária ou permanentemente, com ou sem aviso prévio. Não seremos responsáveis perante si ou qualquer terceiro por qualquer modificação, suspensão ou interrupção dos Serviços.

5. Conteúdo e Propriedade Intelectual

5.1 Seu Conteúdo

Você mantém todos os direitos sobre o conteúdo que carrega para os Serviços. Ao carregar conteúdo, concede-nos uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties, para utilizar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, transmitir e exibir esse conteúdo apenas com o propósito de fornecer e melhorar os Serviços.

5.2 Conteúdo Proibido

Concorda em não carregar, transmitir ou partilhar conteúdo que:

• Viole quaisquer leis aplicáveis ou direitos de terceiros
• Seja difamatório, obsceno, ofensivo, ameaçador ou abusivo
• Contenha software malicioso, vírus ou qualquer código prejudicial
• Constitua publicidade não solicitada ou não autorizada
• Interfira com o funcionamento normal dos Serviços

Reservamo-nos o direito de remover qualquer conteúdo que, a nosso critério, viole estes Termos ou seja considerado prejudicial aos Serviços ou a outros utilizadores.

5.3 Propriedade Intelectual da LexReview

Os Serviços, incluindo o software, design, texto, gráficos, logótipos, ícones e imagens, são propriedade da Knowonderfull, Lda ou dos nossos licenciadores e estão protegidos por leis de direitos de autor, marcas registadas e outras leis de propriedade intelectual. Nada nestes Termos lhe concede qualquer direito, título ou interesse nesta propriedade intelectual.

5.4 Licença para Utilizar os Serviços

Concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para aceder e utilizar os Serviços apenas para os fins pretendidos e de acordo com estes Termos.

6. Confidencialidade e Privacidade

A confidencialidade e segurança dos seus documentos e informações é fundamental para nós. O nosso tratamento de dados pessoais está descrito na nossa Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.

Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger o conteúdo que carrega, mas não podemos garantir segurança absoluta. Recomendamos que mantenha cópias de segurança de todos os documentos importantes.

7. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela lei aplicável:

• Os Serviços são fornecidos "tal como estão" e "conforme disponíveis", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias implícitas de comercialização, adequação a um propósito específico ou não violação.
• Não garantimos que os Serviços serão ininterruptos, oportunos, seguros ou livres de erros, nem que quaisquer defeitos serão corrigidos.
• Não seremos responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, dados ou uso, resultantes da sua utilização dos Serviços.
• A nossa responsabilidade total para consigo por quaisquer danos não excederá o montante pago por si à Knowonderfull, Lda nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação, ou 100€, o que for maior.

8. Indemnização

Concorda em defender, indemnizar e isentar a Knowonderfull, Lda, os seus funcionários, diretores, agentes e afiliados, de e contra quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas e despesas, incluindo honorários advocatícios e custos razoáveis, decorrentes de ou de alguma forma relacionados com:

• A sua utilização dos Serviços
• Qualquer conteúdo que carregue ou forneça
• A sua violação destes Termos
• A sua violação de quaisquer direitos de terceiros

9. Rescisão e Eliminação de Dados

9.1 Rescisão de Conta

Podemos suspender ou terminar o seu acesso a todos ou parte dos Serviços, com ou sem aviso prévio, por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando a, violação destes Termos.

Pode terminar a sua conta a qualquer tempo cancelando a sua subscrição e descontinuando a utilização dos Serviços. Para eliminar permanentemente a sua conta e todos os dados associados, pode solicitar a eliminação RGPD através do seu painel de conta ou contactando-nos diretamente.

9.2 Eliminação de Dados Após Rescisão

Após a rescisão da sua conta, observamos os seguintes procedimentos para eliminação de dados:

• Cancelamento de subscrição: Os seus dados são preservados durante 30 dias para permitir reativação. Após este período, os dados podem ser eliminados automaticamente.
• Solicitação de eliminação RGPD: Eliminação imediata e completa de todos os dados pessoais mediante solicitação válida, incluindo verificação de identidade.
• Rescisão por violação: Eliminação de dados conforme políticas internas, respeitando sempre os direitos RGPD.

9.3 Direito à Eliminação de Dados (RGPD)

Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), tem o direito de solicitar a eliminação completa de todos os seus dados pessoais. O nosso sistema de eliminação RGPD garante:

• Eliminação completa: Todos os registos da base de dados e ficheiros de armazenamento são permanentemente eliminados
• Relatório detalhado: Receberá um relatório completo de todos os dados eliminados
• Verificação: Processo de verificação para garantir eliminação bem-sucedida
• Conformidade legal: Mantemos apenas registos de auditoria mínimos conforme permitido pelo RGPD para defesa de direitos legais

9.4 Dados Que Permanecem Após Rescisão

Após a rescisão, determinadas disposições destes Termos continuarão em vigor, incluindo as secções 5, 7, 8 e 10. Podemos reter alguns dados conforme necessário para:

• Cumprir obrigações legais e regulamentares
• Resolver disputas e fazer cumprir os nossos acordos
• Prevenir fraudes e abusos
• Manter registos de auditoria para conformidade (dados pseudonimizados, automaticamente eliminados após 7 anos)

Estes dados retidos são sempre minimizados e mantidos apenas pelo tempo estritamente necessário para os fins especificados.

10. Disposições Gerais

10.1 Lei Aplicável

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal, sem considerar os seus princípios de conflito de leis.

10.2 Resolução de Litígios

Qualquer disputa decorrente destes Termos será resolvida pelos tribunais de Lisboa, Portugal, e as partes concordam com a jurisdição exclusiva desses tribunais.

10.3 Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, essa disposição será limitada ou eliminada na extensão mínima necessária, e as restantes disposições destes Termos permanecerão em pleno vigor e efeito.

10.4 Renúncia e Modificações

A nossa falha em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição. Qualquer renúncia a qualquer disposição destes Termos será efetiva apenas se for expressa e assinada pelas partes aplicáveis.

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, publicando os termos modificados no nosso sítio web. O seu uso continuado dos Serviços após a publicação de quaisquer modificações constitui a sua aceitação dos Termos modificados.

10.5 Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a nossa Política de Privacidade e quaisquer outros acordos expressamente incorporados por referência, constituem o acordo integral entre si e a Knowonderfull, Lda em relação aos Serviços e substituem quaisquer acordos anteriores.